Portaria Inmetro 173/2006

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, o qual estabelece as condições mínimas exigíveis para os serviços de inspeção técnica e manutenção, de primeiro, segundo e terceiro níveis, em extintores de incêndio de fabricação nacional ou importado para comercialização no mercado brasileiro.